Tofolo Advocacia

       A Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 201, estabelece os princípios e diretrizes básicos da Previdência Social no Brasil. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 preserva a regra geral de que não pode haver critérios diferenciados para aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvando , no entanto, a possibilidade de regras especiais para certas situações, incluindo atividades com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física .      Essa previsão constitucional não detalha quais são os agentes nocivos nem os critérios específicos de contagem de tempo, mas autoriza que a lei complementar discipline essa matéria , reconhecendo que há atividades em que a exposição prolongada a agentes físicos, químicos ou biológicos representa desgaste superior ao trabalho comum.      Assim, a Constituição abre espaço para que o legislador estabeleça requisitos diferenciados (como tempo de...

É comum que uma pessoa trabalhe parte da vida na iniciativa privada e, em outro momento, passe a trabalhar como servidor público. Para não perder o tempo já trabalhado, a Constituição Federal garante o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) . Essa garantia está prevista no artigo 201, §9º, da Constituição Federal . O que é a contagem recíproca? A contagem recíproca permite que o trabalhador aproveite o tempo de contribuição feito em um regime previdenciário para se aposentar em outro. Em termos simples: quem contribuiu para o INSS pode usar esse tempo no regime próprio; quem contribuiu como servidor público pode usar esse tempo no RGPS. Assim, o trabalhador não perde os anos que já contribuiu. Quais regimes podem ser usados na contagem recíproca? A contagem recíproca é possível entre: o RGPS (INSS) ; os regimes próprios da União, Estados, Distrit...

A Reforma da Previdência , aprovada em 2019 por meio da Emenda Constitucional nº 103 , trouxe mudanças importantes nas regras de aposentadoria. Mesmo com essas mudanças, a Constituição manteve um tratamento diferenciado para os professores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , administrado pelo INSS. Esse tratamento especial existe porque a atividade do professor é reconhecida como desgastante , tanto física quanto mentalmente. Quem é considerado professor para fins previdenciários? Para a Previdência Social, é considerado professor aquele que exerce exclusivamente funções de magistério na: educação infantil; educação fundamental; educação média. As funções de magistério incluem não apenas dar aulas, mas também atividades como: direção escolar; coordenação pedagógica; assessoramento pedagógico. Desde que essas funções sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico. Qual é a idade mínima do professor após a Reforma? Após a...

Quando a Reforma da Previdência entrou em vigor, em 2019, muitas pessoas já estavam contribuindo e perto de se aposentar. Para não mudar tudo de uma vez, a Constituição criou as chamadas regras de transição . Essas regras servem para quem já contribuía antes da Reforma , permitindo uma adaptação gradual às novas exigências. Regra da idade progressiva Nessa regra, a idade mínima vai aumentando aos poucos, ano após ano. Funciona assim: além do tempo mínimo de contribuição, a idade exigida sobe gradualmente até chegar à idade definitiva. Hoje, essa regra exige aproximadamente: Mulheres: cerca de 58 a 62 anos (dependendo do ano) Homens: cerca de 63 a 65 anos É uma opção para quem já tinha bastante tempo de contribuição em 2019. Regra do sistema de pontos Aqui, soma-se: 👉 idade + tempo de contribuição Essa soma precisa atingir um número mínimo de pontos, que também aumenta com o passar dos anos . Exemplo simples: uma pessoa de 60 anos com 35 anos de contribu...

A Reforma da Previdência , aprovada em 2019 por meio da Emenda Constitucional nº 103 , trouxe mudanças importantes nas regras de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , que é administrado pelo INSS. Uma das principais mudanças foi a criação da idade mínima obrigatória para a aposentadoria. Qual é a idade mínima hoje? Após a Reforma, a aposentadoria pelo RGPS passou a exigir idade mínima, que é diferente para homens e mulheres: Mulheres: 👉 62 anos de idade Homens: 👉 65 anos de idade Além da idade, também é necessário cumprir um tempo mínimo de contribuição . Tempo mínimo de contribuição Para ter direito à aposentadoria por idade após a Reforma, é preciso: Mulheres: ✔ mínimo de 15 anos de contribuição Homens: ✔ mínimo de 20 anos de contribuição (para quem começou a contribuir após a Reforma) Quem já contribuía antes da Reforma pode se enquadrar em regras de transição , criadas para amenizar as mudanças. Por que a idade mínima foi criada?...

A Previdência Social existe para proteger o trabalhador nos momentos mais difíceis da vida, como doença, velhice ou morte. Para que essa proteção continue existindo hoje e no futuro, a Constituição Federal exige que o sistema funcione com equilíbrio financeiro e atuarial . Essa exigência está prevista no artigo 201 da Constituição Federal e serve para garantir que a Previdência tenha recursos suficientes para pagar os benefícios de quem precisa. O que é equilíbrio financeiro? O equilíbrio financeiro significa algo simples: a Previdência precisa arrecadar dinheiro suficiente para pagar os benefícios que estão sendo concedidos agora. Em outras palavras: quem está trabalhando contribui; esse dinheiro é usado para pagar aposentadorias, pensões e auxílios atuais. Se entra menos dinheiro do que sai, o sistema começa a ter dificuldades para cumprir seus compromissos. O que é equilíbrio atuarial? O equilíbrio atuarial olha para o futuro . Ele leva em conta fatores como: aumento da...

A Previdência Social existe para proteger as pessoas quando acontecem situações que dificultam ou impedem o trabalho e a manutenção do sustento próprio e da família. Essas situações são chamadas de riscos sociais . A Constituição Federal de 1988 trata desse tema no artigo 201 , que diz quais problemas da vida a Previdência deve cobrir por meio de benefícios pagos pelo INSS. Em resumo, a Previdência serve para garantir segurança financeira mínima quando o trabalhador não consegue mais trabalhar ou quando sua família fica desamparada. Incapacidade para o trabalho Um dos principais riscos sociais cobertos pela Previdência é a incapacidade para o trabalho . Isso acontece quando a pessoa: fica doente; sofre um acidente; perde, temporária ou definitivamente, a capacidade de exercer sua atividade profissional. Nessas situações, a Previdência pode pagar benefícios como: auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença); aposentadoria por incapacidade permanen...