Tofolo Advocacia

       A Constituição Federal, ao estabelecer os princípios que regem a Previdência Social, contempla a universalidade da cobertura , o que inclui a possibilidade de sistemas especiais de inclusão previdenciária para garantir que pessoas em condições econômicas mais vulneráveis possam ter acesso à proteção social por meio da contribuição simplificada ou diferenciada.      Na prática, essa previsão permite que a legislação infraconstitucional crie estímulos, subsídios ou formas simplificadas de contribuição para pessoas de baixa renda, de modo que elas possam integrar o RGPS e ter acesso aos benefícios previdenciários básicos, como aposentadorias e pensão por morte, respeitando a lógica contributiva do sistema, mas ampliando a cobertura social.      Esse sistema especial visa combater a exclusão previdenciária e ampliar a proteção social para segmentos que, por dificuldade financeira, estariam fora do alcance de formas tradicionais de co...

       Antes da Reforma de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), o texto constitucional já previa tratamento diferenciado para aposentadoria de trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida em comparação aos trabalhadores urbanos.      A EC nº 103 manteve esse tratamento diferenciado , preservando a previsão de que o regime geral pode aplicar regras próprias para o trabalhador rural , em reconhecimento ao esforço físico e às condições de trabalho no meio rural.      Embora a EC nº 103 tenha instituído idades mínimas gerais para aposentadoria no RGPS (62 anos para mulheres e 65 para homens), a legislação infraconstitucional — em especial a Lei nº 8.213/1991 e regulamentos posteriores — continua a aplicar regras diferenciadas para os trabalhadores rurais , inclusive quanto à idade mínima e ao tempo de contribuição necessário, de acordo com o reconhecimento constitucional de especificidades dessa categoria.      Essas ...

       A pensão por morte é um benefício previdenciário que a Constituição Federal prevê no artigo 201 como forma de proteção aos dependentes do segurado falecido .      A redação constitucional estabelece que a pensão deverá atender aos critérios gerais do RGPS, incluindo o respeito ao valor mínimo dos benefícios , que não pode ser inferior ao salário mínimo .      Além disso, a Constituição assegura que nenhum benefício que substitua o salário ou rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo, o que inclui também a pensão por morte.      Essa garantia constitucional busca assegurar proteção mínima e dignidade aos dependentes que perdem a fonte de renda familiar.      No que diz respeito aos limites gerais , a Constituição não detalha no texto os critérios específicos de cálculo ou duração da pensão por morte, mas remete à legislação infraconstitucional essa disciplina, observados os ...

       O artigo 201 da Constituição Federal estabelece a regra geral de que não podem ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios da Previdência Social, inclusive aposentadorias.      Essa vedação busca assegurar igualdade de tratamento entre os segurados nas condições normais de acesso aos benefícios previdenciários.      No entanto, a própria Constituição prevê exceções específicas a essa regra, autorizando a lei complementar a estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria exclusivamente em favor de: segurados com deficiência ;   segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.      Essas exceções decorrem de princípios constitucionais mais amplos, como o da igualdade material e o da proteção ao trabalho , que permitem tratar de forma diferenciada situações que demanda...

     A contagem de tempo de contribuição fictício refere-se à tentativa de utilizar períodos que não foram de efetiva atividade laborativa ou de contribuição como se fossem tempo válido para a aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.      A Constituição Federal atualmente vedou expressamente essa prática no artigo 201 e no artigo 40 (no caso dos regimes próprios), como forma de proteger o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social e de evitar fraudes ou distorções que comprometam o sistema.      A vedação constitucional significa que não é juridicamente permitido que períodos sem efetivo trabalho e sem contribuição sejam transformados em tempo válido para concessão de aposentadoria ou outros benefícios.      Essa proibição é reforçada pela legislação infraconstitucional, que condiciona a elegibilidade aos benefícios à existência de contribuição efetiva ou ao exercício efetivo de atividade que gere o...

       A Constituição Federal, segundo a redação atual do artigo 201, permite que a legislação preveja critério diferenciado de aposentadoria para segurados com deficiência , desde que essa condição seja comprovada por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar .      Essa previsão tem por objetivo assegurar proteção previdenciária compatível com as limitações sociais e funcionais que a deficiência pode impor ao trabalhador ao longo da vida profissional.      O reconhecimento constitucional desse tratamento diferenciado representa uma forma de atendimento das necessidades específicas desse grupo de segurados — não se tratando de privilégio, mas de equidade material no acesso aos benefícios previdenciários.      No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , a Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta, por exemplo, a contagem do tempo de contribuição de pessoas co...